Certificado de Vistoria Conclusão Obras - CVCO

Popularmente conhecido como “Habite-se”, o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO é o documento que atesta a regularidade da edificação perante o Município, é necessário para averbação da construção no Registro de Imóveis.

O prazo médio para expedição do documento é de 30 dias, conforme dados do Urbanismo.

Quando CVCO Total

Documento certificando que a edificação, anteriormente licenciada por meio do Alvará de Construção, Reforma e/ou Ampliação, Reforma Simplificada ou Alteração, encontra-se concluída integralmente.

Quando CVCO Parcial

Poderá ser concedido, a critério do órgão competente, nos seguintes casos:

1-) Quando se tratar de edifício composto de parte comercial e parte residencial, e puder,        cada uma, ser utilizada independente da outra.

2-) Quando se tratar de apartamentos, caso em que poderá, a critério do órgão competente, ser concedido o certificado para cada pavimento que estiver completamente concluído, e desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra.

3-) Quando se tratar de 2 (duas), ou mais, edificações construídas no mesmo lote, e desde que o acesso não sofra interferência dos serviços até a conclusão total da obra.

Em todos os casos deverão ser atendidas as exigências da legislação específica, proporcionalmente à área liberada.

Itens obrigatórios

Para solicitação do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO a edificação deverá estar concluída, em conformidade com o projeto aprovado pelo Alvará de Construção e conforme relação de itens obrigatórios, bem como, oferecer condições de higiene e habitabilidade.